Canal de Denúncias
SONPURA
LUIS SORIANO S.A.
Política interna do canal de denúncias
I. INTRODUÇÃO, OBJETO E APLICAÇÃO
A Lei espanhola 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção (doravante, Lei 2/2023), transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União.
Esta política aplica-se à LUIS SORIANO S.A., com CIF A08608770 e sede social na c/ Sant Miquel de Toudell s/n, Polígono Industrial Can Mir, 8232, Viladecavalls, Barcelona; e tem como objetivo estabelecer um canal interno para a denúncia de possíveis infrações normativas, violações de políticas internas e/ou princípios éticos, bem como estabelecer um regime de proteção dos denunciantes, em cumprimento da Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção.
A Lei 2/2023 explica e esclarece, no seu preâmbulo, Parte III, que a sua finalidade é proteger contra possíveis represálias as pessoas que, num contexto laboral ou profissional, detetem infrações penais ou administrativas graves ou muito graves e as comuniquem através dos mecanismos regulados nesta política.
Este canal constitui, assim, um mecanismo que permite aos trabalhadores da empresa e a outras partes interessadas denunciar qualquer tipo de conduta ilegal ou contrária aos nossos valores e princípios éticos, sem receio de represálias. Contribui para reforçar a cultura de comunicação, as estruturas de integridade das organizações e a utilização da comunicação como mecanismo de prevenção e deteção de ameaças ao interesse público. Desta forma, procura-se promover uma cultura de transparência, integridade e responsabilidade na nossa organização, protegendo simultaneamente os trabalhadores que decidam apresentar uma denúncia de boa-fé.
II. CANAL DE DENÚNCIAS
A entidade criou um canal interno de denúncias (doravante, CII) como meio preferencial para receber informações sobre ações ou omissões que possam constituir infrações penais ou administrativas graves ou muito graves, bem como outras situações previstas no artigo 2.º da Lei 2/2023.
O canal encontra-se sob a administração do Responsável pelo Sistema Interno do Canal (doravante, RSII). O acesso a este canal ficará limitado, no âmbito das respetivas competências e funções, a:
- O Responsável pelo Sistema Interno do Canal.
- Os administradores delegados pelo responsável do sistema.
- Os gestores designados para o tratamento de determinadas denúncias, de acordo com a área a que correspondam.
As funções destes órgãos, consoante o caso, serão:
- Receção, registo e gestão das denúncias recebidas através do canal de denúncias.
- Designação da pessoa ou equipa responsável pela investigação das denúncias recebidas.
- Garantia da proteção dos denunciantes e da confidencialidade das denúncias recebidas.
- Avaliação da veracidade e credibilidade das denúncias recebidas.
- Tomada de decisões sobre as medidas adequadas em função dos resultados da investigação.
- Acompanhamento e revisão periódica do processo de gestão de denúncias e da política interna da empresa.
- Elaboração de relatórios e recomendações para a direção sobre as denúncias recebidas e as medidas adotadas.
O CII deve garantir, do ponto de vista técnico, a confidencialidade ou, quando aplicável, o anonimato do denunciante, protegendo-o contra qualquer divulgação indevida da sua identidade e eventuais represálias.
- Ligação ao canal de denúncias:
- Código QR
III. ÂMBITO SUBJETIVO — PESSOAS DENUNCIANTES
Podem utilizar o canal interno de informação e beneficiar da proteção concedida pela Lei 2/2023, na qualidade de denunciantes, as pessoas que mantenham uma relação laboral ou profissional com a AEPD, para comunicar informações sobre as ações ou omissões descritas no artigo 2.º da Lei 2/2023. Esta relação laboral ou profissional, que implica uma situação de dependência relativamente à AEPD, justifica a necessidade de uma proteção especial contra possíveis represálias.
Em qualquer caso, para efeitos da Lei 2/2023, consideram-se denunciantes, no âmbito desta AEPD:
- As pessoas que tenham a condição de trabalhadores por conta de outrem.
- Os trabalhadores independentes colaboradores (freelancers).
- Os acionistas, sócios e pessoas pertencentes aos órgãos de administração, direção ou supervisão da empresa, incluindo os membros não executivos.
- Qualquer pessoa que trabalhe para ou sob a supervisão e direção de contratantes, subcontratantes e fornecedores.
- As pessoas que comuniquem ou divulguem publicamente informações sobre infrações obtidas no âmbito de uma relação laboral ou estatutária já terminada, voluntários, estagiários, trabalhadores em períodos de formação, independentemente de receberem ou não remuneração, bem como pessoas cuja relação laboral ainda não tenha começado, quando as informações sobre infrações tenham sido obtidas durante o processo de seleção ou de negociação pré-contratual.
É importante salientar que as denúncias apresentadas através do canal devem ser feitas de boa-fé, ou seja, devem basear-se em elementos de prova e factos concretos.
IV. ÂMBITO OBJETIVO — FACTOS SUSCETÍVEIS DE DENÚNCIA
Relativamente ao objeto da informação, decorre da Lei 2/2023 que o canal interno pode ser utilizado para comunicar condutas indevidas graves ou suspeitas de corrupção que possam constituir infrações penais ou administrativas graves ou muito graves relacionadas com as atividades da entidade e que o denunciante tenha observado ou de que tenha tomado conhecimento no exercício do seu trabalho ou da sua relação profissional.
A própria Lei 2/2023 e a Diretiva (UE) 2019/1937 identificam como abrangidas as informações relativas a:
1. Infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União Europeia enumerados no anexo da referida Diretiva, relativas às seguintes áreas:
- Contratação pública.
- Serviços, produtos e mercados financeiros, bem como prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Segurança e conformidade dos produtos.
- Segurança dos transportes.
- Proteção do ambiente.
- Proteção contra radiações e segurança nuclear.
- Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal.
- Saúde pública.
- Defesa dos consumidores.
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais, bem como segurança das redes e dos sistemas de informação.
2. Infrações que afetem os interesses financeiros da União Europeia, conforme previsto no artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
3. Infrações que afetem o mercado interno, conforme previsto no artigo 26.º, n.º 2, do TFUE, incluindo violações das normas da União Europeia em matéria de concorrência e auxílios estatais, bem como infrações relativas ao mercado interno relacionadas com atos que violem as normas do imposto sobre as sociedades ou com práticas destinadas a obter vantagens fiscais que contrariem o objeto ou a finalidade da legislação aplicável ao imposto sobre as sociedades.
4. Ações ou omissões que possam constituir infrações penais ou administrativas graves ou muito graves. Em qualquer caso, consideram-se incluídas todas as infrações penais ou administrativas graves ou muito graves que impliquem prejuízos económicos para a Fazenda Pública e para a Segurança Social.
5. Infrações ao direito laboral em matéria de segurança e saúde no trabalho comunicadas pelos trabalhadores, sem prejuízo do disposto na respetiva legislação específica.
A pessoa denunciante deverá fornecer, no mínimo, uma referência ao âmbito da infração (matéria ou legislação violada: Direito da União Europeia, infração penal ou infração administrativa) e uma descrição dos factos comunicados (informação relevante sobre o sucedido), tão detalhada quanto possível, anexando, se for o caso, a documentação de que disponha.
Poderá igualmente indicar o seu nome e apelidos e um número de telefone de contacto, caso não opte por apresentar a comunicação de forma anónima.
Se conhecer a identidade da pessoa responsável pela irregularidade comunicada, ou se já tiver comunicado os factos a outro órgão ou entidade através de algum canal externo, poderá também fornecer essas informações.
V. PROCEDIMENTO DE DENÚNCIA
A informação pode ser comunicada à entidade de forma anónima. Caso contrário, a identidade do denunciante será mantida confidencial e o seu conhecimento ficará limitado ao RSII, aos administradores delegados ou aos gestores designados. Estes membros exercerão as suas funções de forma independente e autónoma relativamente aos restantes órgãos da entidade ou organismo, não podendo receber instruções de qualquer natureza no exercício das suas funções e dispondo dos meios humanos e materiais necessários para as desempenhar.
A empresa compromete-se a investigar todas as denúncias de possíveis infrações ou incumprimentos recebidas através do canal de denúncias. Todas as denúncias serão investigadas de forma imparcial e confidencial, sendo adotadas medidas adequadas em função dos resultados da investigação, destinadas à proteção do denunciante.
A informação ou denúncia será comunicada através do canal interno de informação, mediante a aplicação eletrónica específica para o efeito, identificada e acessível a partir do site: https://www.sonpura.es/
A pedido do denunciante, a denúncia também poderá ser apresentada através de uma reunião presencial, que terá lugar no prazo máximo de sete dias. Quando aplicável, o denunciante será informado de que a comunicação será gravada e receberá informação sobre o tratamento dos seus dados, de acordo com o disposto no RGPD e na LOPDPGDD. Ao apresentar a informação, o denunciante deverá indicar uma morada, endereço de correio eletrónico ou local seguro para efeitos de receção de notificações, salvo se renunciar expressamente à receção de qualquer comunicação sobre as diligências realizadas pelo RSII na sequência da informação apresentada.
Após a apresentação da informação, esta será registada no sistema de gestão de informação através da atribuição de um código de identificação, que ficará armazenado numa base de dados segura, de acesso restrito exclusivamente ao pessoal do RSII devidamente autorizado. Nesse sistema serão registadas todas as comunicações recebidas com os seguintes dados:
- Data de receção.
- Código de identificação.
- Diligências realizadas.
- Medidas adotadas.
- Data de encerramento.
Após a receção da informação, será enviado um aviso de receção ao denunciante num prazo não superior a 7 dias de calendário, salvo se este tiver renunciado expressamente à receção de comunicações relativas à investigação. Estas denúncias serão tratadas no prazo máximo de 3 meses, exceto em casos de especial complexidade que exijam um prolongamento do prazo, situação em que este poderá ser alargado por um período máximo adicional de 3 meses.
Depois de registada a informação, o RSII e a sua equipa procederão à análise da sua admissibilidade, de acordo com os âmbitos material e pessoal previstos nos artigos 2.º e 3.º da Lei 2/2023.
A empresa compromete-se a informar o denunciante sobre o estado da investigação e as medidas adotadas, sempre que possível e sem comprometer a confidencialidade e a proteção do denunciante, podendo solicitar informações adicionais sobre os factos comunicados através do canal.
Além disso, a empresa compromete-se a acompanhar todas as denúncias recebidas e as medidas adotadas, de modo a garantir a eficácia desta política e a melhorar continuamente o processo.
Qualquer informação relativa a factos que possam indiciar a prática de um crime será imediatamente comunicada ao Ministério Público espanhol. Caso os factos afetem os interesses financeiros da União Europeia, a informação será remetida à Procuradoria Europeia.
VI. PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES
A empresa compromete-se a proteger as pessoas que comuniquem infrações ou incumprimentos, de acordo com a Lei 2/2023.
A. Atos que constituem represálias
São expressamente proibidos os atos que constituam represálias, incluindo ameaças e tentativas de represália contra as pessoas que apresentem uma comunicação nos termos previstos na lei.
Entende-se por represália qualquer ato ou omissão proibido por lei ou que, direta ou indiretamente, implique um tratamento desfavorável que coloque as pessoas afetadas numa situação de particular desvantagem relativamente a outras, no contexto laboral ou profissional, apenas por terem a condição de denunciantes ou por terem efetuado uma divulgação pública.
Para efeitos da Lei 2/2023, consideram-se represálias, a título exemplificativo, as seguintes situações:
a. Suspensão do contrato de trabalho, despedimento ou cessação da relação laboral ou estatutária, incluindo a não renovação ou a cessação antecipada de um contrato de trabalho temporário após o período experimental, ou a cessação antecipada ou anulação de contratos de fornecimento de bens ou serviços; aplicação de medidas disciplinares, despromoção ou recusa de promoção e qualquer outra alteração substancial das condições de trabalho; e não conversão de um contrato de trabalho temporário em contrato sem termo, quando o trabalhador tivesse expectativas legítimas de que lhe seria oferecido um emprego sem termo. Excetuam-se as medidas adotadas no exercício regular do poder de direção, ao abrigo da legislação laboral ou do regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, por circunstâncias, factos ou infrações comprovados e alheios à apresentação da comunicação.
b. Danos, incluindo danos reputacionais, ou perdas económicas, coação, intimidação, assédio ou ostracismo.
c. Avaliações ou referências negativas relativas ao desempenho laboral ou profissional. d. Inclusão em listas negras ou divulgação de informações num determinado setor que dificultem ou impeçam o acesso ao emprego ou à contratação de obras ou serviços.
e. Recusa ou anulação de uma licença ou autorização.
f. Recusa de formação.
g. Discriminação ou tratamento desfavorável ou injusto.
A pessoa cujos direitos tenham sido lesados em consequência da sua comunicação ou divulgação, após o decurso de dois anos, poderá solicitar a proteção da autoridade competente, que, excecionalmente e de forma fundamentada, poderá prolongar o período de proteção, após audição das pessoas ou órgãos que possam ser afetados. A recusa de prolongamento do período de proteção deverá ser fundamentada.
Os atos administrativos destinados a impedir ou dificultar a apresentação de comunicações e divulgações, bem como aqueles que constituam represálias ou causem discriminação após a sua apresentação ao abrigo desta lei, serão nulos de pleno direito e poderão dar origem a medidas corretivas, disciplinares ou de responsabilização, incluindo a correspondente indemnização pelos danos e prejuízos causados à pessoa lesada.
B. Medidas de proteção dos denunciantes contra represálias
Não se considerará que as pessoas que comuniquem informações sobre as ações ou omissões previstas no ponto QUARTO, ou que efetuem uma divulgação pública em conformidade com a Lei 2/2023, tenham violado qualquer restrição à divulgação de informações, não incorrendo em qualquer tipo de responsabilidade relativamente a essa comunicação ou divulgação pública, desde que tivessem motivos razoáveis para considerar que a comunicação ou divulgação dessas informações era necessária para revelar uma ação ou omissão abrangida pela referida lei, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de proteção aplicáveis no âmbito laboral. Esta medida não afeta as responsabilidades de natureza penal.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente às comunicações de informações efetuadas pelos representantes dos trabalhadores, mesmo quando estejam sujeitos a obrigações legais de sigilo ou de não divulgação de informações reservadas, sem prejuízo das normas específicas de proteção aplicáveis no âmbito laboral.
As medidas de proteção dos denunciantes também se aplicarão, quando pertinente, a:
a. Pessoas singulares que prestem assistência ao denunciante durante o processo.
b. Pessoas singulares relacionadas com o denunciante que possam sofrer represálias, como colegas de trabalho ou familiares.
c. Pessoas coletivas para as quais o denunciante trabalhe, com as quais mantenha qualquer outro tipo de relação num contexto laboral ou nas quais detenha uma participação significativa.
Para estes efeitos, considera-se significativa a participação no capital ou nos direitos de voto correspondentes a ações ou participações quando, pela sua proporção, permita ao seu titular exercer influência sobre a pessoa coletiva participada.
Os denunciantes não incorrerão em responsabilidade relativamente à obtenção ou ao acesso às informações comunicadas ou divulgadas publicamente, desde que essa obtenção ou acesso não constitua um crime.
Qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes resultante de atos ou omissões que não estejam relacionados com a comunicação ou divulgação pública, ou que não sejam necessários para revelar uma infração nos termos da Lei 2/2023, será exigível de acordo com a legislação aplicável.
Nos processos perante um órgão jurisdicional ou outra autoridade, relativos aos prejuízos sofridos pelos denunciantes, quando o denunciante tenha demonstrado razoavelmente que efetuou uma comunicação ou divulgação pública em conformidade com a Lei 2/2023 e que sofreu um prejuízo, presumir-se-á que esse prejuízo resultou de uma represália pela comunicação ou divulgação pública. Nestes casos, caberá à pessoa que adotou a medida prejudicial provar que esta se baseou em motivos devidamente justificados e não relacionados com a comunicação ou divulgação pública.
Nos processos judiciais, incluindo os relativos a difamação, violação de direitos de autor, violação do dever de sigilo, infração das normas de proteção de dados, divulgação de segredos comerciais ou pedidos de indemnização baseados no direito laboral ou estatutário, os denunciantes não incorrerão em qualquer tipo de responsabilidade em consequência de comunicações ou divulgações públicas protegidas pela Lei 2/2023. Estas pessoas terão o direito de invocar, em sua defesa e no âmbito dos referidos processos judiciais, o facto de terem efetuado uma comunicação ou divulgação pública, desde que tivessem motivos razoáveis para considerar que tal era necessário para revelar uma infração abrangida pela Lei 2/2023.
Ficam expressamente excluídas da proteção prevista na lei as pessoas que comuniquem ou divulguem:
- Informações contidas em comunicações que tenham sido consideradas inadmissíveis por algum canal interno de informação ou por qualquer das causas previstas na lei.
- Informações relacionadas com reclamações sobre conflitos interpessoais ou que afetem exclusivamente o denunciante e as pessoas a quem a comunicação ou divulgação se refira.
- Informações que já estejam integralmente disponíveis ao público ou que constituam meros rumores.
- Informações relativas a ações ou omissões não abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei.
C. Medidas de proteção das pessoas visadas
Durante a tramitação do processo, as pessoas visadas pela comunicação terão direito à presunção de inocência, ao direito de defesa e ao direito de acesso ao processo nos termos previstos na Lei 2/2023, bem como à mesma proteção estabelecida para os denunciantes, preservando-se a sua identidade e garantindo-se a confidencialidade dos factos e dados do procedimento.
A Autoridade Independente de Proteção do Denunciante, A.A.I., poderá, no âmbito dos processos sancionatórios que conduza, adotar medidas provisórias nos termos previstos no artigo 56.º da Lei espanhola 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas.
D. Situações de isenção e atenuação da sanção
Quando uma pessoa que tenha participado na prática da infração administrativa objeto da informação comunique a sua existência e essa comunicação tenha sido apresentada antes de lhe ter sido notificada a instauração do procedimento de investigação ou sancionatório, o órgão competente para decidir o procedimento poderá, mediante decisão fundamentada, isentá-la do cumprimento da sanção administrativa aplicável, desde que fiquem demonstradas no processo as seguintes circunstâncias:
a. Ter cessado a prática da infração no momento da apresentação da comunicação ou divulgação e ter identificado, quando aplicável, as restantes pessoas que nela tenham participado ou contribuído para a sua prática.
b. Ter cooperado de forma plena, contínua e diligente ao longo de todo o procedimento de investigação.
c. Ter fornecido informações verdadeiras e relevantes, meios de prova ou dados significativos para a comprovação dos factos investigados, sem ter procedido à sua destruição ou ocultação, nem ter divulgado a terceiros, direta ou indiretamente, o respetivo conteúdo.
d. Ter procedido à reparação dos danos causados que lhe sejam imputáveis.
Quando estes requisitos não sejam integralmente cumpridos, incluindo nos casos de reparação parcial dos danos, caberá à autoridade competente, após avaliação do grau de contribuição para a resolução do processo, decidir sobre a possibilidade de atenuar a sanção que corresponderia à infração cometida, desde que o denunciante ou autor da divulgação não tenha sido anteriormente sancionado por factos da mesma natureza que deram origem ao procedimento.
A atenuação da sanção poderá estender-se aos restantes participantes na prática da infração, em função do grau de colaboração ativa no esclarecimento dos factos, na identificação de outros participantes e na reparação ou redução dos danos causados, conforme avaliação do órgão responsável pela decisão.
A Lei 2/2023 exclui do disposto neste ponto as infrações previstas na Lei espanhola 15/2007, de 3 de julho, de Defesa da Concorrência.
VII. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado assegurando o cumprimento da Lei espanhola 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção; do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais; e da Lei Orgânica espanhola 7/2021, de 26 de maio, relativa à proteção dos dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação e julgamento de infrações penais e execução de sanções penais.
Os dados pessoais tratados, os documentos apresentados e quaisquer outras informações fornecidas na denúncia que contenham dados pessoais serão tratados de forma confidencial pelos responsáveis pelo canal, bem como pelos administradores e eventuais gestores, com a finalidade de cumprir a obrigação de investigar e gerir a denúncia apresentada e de dar cumprimento às obrigações legais estabelecidas na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção.
O Sistema Interno de Informação deve impedir o acesso não autorizado, preservar a identidade e garantir a confidencialidade dos dados relativos às pessoas visadas e a quaisquer terceiros mencionados nas informações fornecidas, especialmente a identidade do denunciante, caso este se tenha identificado. A identidade do denunciante só poderá ser comunicada à autoridade judicial, ao Ministério Público ou à autoridade administrativa competente no âmbito de uma investigação penal, disciplinar ou sancionatória, estando estas situações sujeitas às garantias estabelecidas na legislação aplicável.
Se as informações recebidas contiverem categorias especiais de dados pessoais, sujeitas a proteção especial, proceder-se-á à sua eliminação imediata, salvo se o tratamento for necessário por razões de interesse público essencial, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea g), do RGPD, conforme previsto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei 2/2023.
Em qualquer caso, não serão recolhidos dados pessoais cuja pertinência não seja manifesta para o tratamento de uma informação específica ou, caso sejam recolhidos acidentalmente, serão eliminados sem demora injustificada.
As comunicações às quais não tenha sido dado seguimento apenas poderão ser conservadas de forma anonimizada, não sendo aplicável a obrigação de bloqueio prevista no artigo 32.º da LOPDPGDD.
O acesso aos dados pessoais contidos no sistema interno de informação ficará limitado a:
a. O Responsável pelo Sistema Interno do Canal.
b. Os administradores delegados pelo responsável do sistema.
c. Os gestores designados para o tratamento de determinadas denúncias, de acordo com a área a que correspondam.
d. Os dados poderão ser comunicados ao Departamento Jurídico, a advogados, aos órgãos judiciais e às forças e corpos de segurança do Estado, caso alguma das informações recebidas possa ser considerada um crime ou outro tipo de infração legal.
Fundamento jurídico do tratamento: O tratamento de dados pessoais nos casos de comunicações internas será considerado lícito ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, no artigo 8.º da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, e no artigo 11.º da Lei Orgânica espanhola 7/2021, de 26 de maio, quando, de acordo com os artigos 10.º e 13.º da lei, seja obrigatório dispor de um sistema interno de informação. Caso não seja obrigatório, presume-se que o tratamento está abrangido pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do referido regulamento. O tratamento de dados pessoais no âmbito de canais externos de comunicação será considerado lícito ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, no artigo 8.º da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, e no artigo 11.º da Lei Orgânica espanhola 7/2021, de 26 de maio.
Direitos do titular dos dados: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, de forma gratuita, mediante envio de um e-mail para contabilidad@sonpura.es, nos casos legalmente previstos.
Conservação: Os dados serão conservados durante o prazo legal estabelecido para a tramitação do processo e pelo tempo necessário para o exercício de ações judiciais ou quando seja necessário manter provas da gestão do canal. O titular dos dados tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da AEPD, em www.aepd.es, para solicitar a proteção dos seus direitos.
VIII. COMUNICAÇÃO E REVISÃO DAS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS
A empresa realizará ações de formação periódicas e campanhas de sensibilização para promover uma cultura de integridade e transparência e informar os trabalhadores e outras partes interessadas sobre o canal de denúncias. Também disponibilizará informações sobre os direitos e as medidas de proteção concedidas aos denunciantes ao abrigo da Lei 2/2023.
A empresa compromete-se a divulgar esta política a todos os trabalhadores e partes interessadas e a atualizá-la, pelo menos, de três em três anos, procedendo, quando necessário, à sua alteração, tendo em conta a experiência adquirida e as recomendações da autoridade competente.
Em Viladecavalls, a 04 de julho de 2024.